insolvência pessoal banco de portugal
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realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
Existe ainda o Procedimento extrajudicial de regularização de situações de Incumprimento (PERSI), que visa more info facilitar a realização de um acordo com as instituições de crédito para regularizar situações de incumprimento.
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No Brasil, a legislação prevê diferentes instrumentos jurídicos para tratar da insolvência, como a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência.
A lei distingue entre dívidas individuais e dívidas comuns dos cônjuges, ambas relevantes neste contexto.
Existe ainda a possibilidade de socorrer-se do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), que tem como principal objetivo facultar ao devedor a possibilidade de negociar com todos os credores e definir, em conjunto, um acordo de pagamentos.
Suspensão das penhoras – Todos os processos de execução (incluindo fiscais e penhoras) são suspensos com a declaração de insolvência pessoal, porque, a partir desse momento, todos os credores deverão ser pagos no âmbito do processo de insolvência. Deste modo, também não poderão ser intentados processos executivos novos.
Quando as dívidas são muitas, e já esgotou todas as alternativas para ultrapassar o sobre-endividamento, resta ao devedor pedir a declaração de insolvência.
Boa tarde, Mesmo entrando com uma insolvência presumida, não vou ter direito de adquirir mais nada em meu nome, por quanto tempo?Responder
A execução judicial é um procedimento através do qual o credor busca receber o valor devido pelo devedor, podendo-se, inclusive, utilizar medidas como penhora de bens ou bloqueio de contas bancárias.
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Por exemplo, deve ser considerado se tiver o salário penhorado ou se não tiver rendimento disponível para cumprir as suas obrigações.
Caso te encontres com dificuldades em pagar os teus créditos, sugerimos que optes pela consolidação. Deste modo, podes juntar todos os empréstimos num só, alargando o prazo de pagamento e, consequentemente, pagando uma prestação mensal de valor inferior.
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